Lei Complementar 214/2025: Simplificando o Sistema Tributário
A Emenda Constitucional website 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do código tributário atual, buscando eliminar novas formas de tributação. Uma das principais regulamentações da proposta consiste em unificar os impostos estaduais. {Além disso|